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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
6 de jul. de 2017 · O QUE MUDA COM A LEI DE MIGRAÇÃO? A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos. Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
22 de nov. de 2017 · Brasília, 22/11/17 – A nova Lei de Migração entrou em vigor nesta terça-feira (21/11) com uma série de mudanças que devem melhorar a situação de nacionais de outros países que vêm para o Brasil. A legislação atual entende a migração como um fenômeno da humanidade e simplifica diversos procedimentos administrativos para o imigrante.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 . Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017 , consideram-se:
Dos Princípios e das Garantias. Art. 3º - A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; III - não criminalização da migração;
25 de mai. de 2017 · INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Michel Temer. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 25 de Maio de 2017. Fonte: D.O.U. DE 25/05/2017, P. 1. Link: Texto integral. Referenda:
27 de jun. de 2017 · O Brasil já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação. A norma (Lei 13.445/2017) substitui o Estatuto do Estrangeiro, herdado do regime militar.
Foi sancionada com vetos a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior.
A Lei de Migração, Lei nº 13.445 /2017, é uma legislação crucial que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no Brasil. Essa lei representa um marco importante na promoção dos direitos humanos, na inclusão social e na integração de migrantes no país.
