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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Nova Lei de Migração. Portal do Governo ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Publicado em Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 00h00 | Voltar à página anterior.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, é uma legislação crucial que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros no Brasil. Essa lei representa um marco importante na promoção dos direitos humanos, na inclusão social e na integração de migrantes no país.
25 de mai. de 2017 · Pesquisar Legislação. Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017. Data de assinatura: 24 de Maio de 2017. Ementa: INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. Vigência. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Michel Temer. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 25 de Maio de 2017. Fonte: D.O.U. DE 25/05/2017, P. 1. Link: Texto integral.
17 de set. de 2020 · Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 . Institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Seção I. Disposições Gerais
25 de mai. de 2017 · Decreto nº 9199 de 20 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Lei Ordinária nº 13445 de 24 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada). Indexação. Institui a Lei de Migração.
