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LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado. Mensagem de veto. Vide ADPF nº 130. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO...
- Arts. 3º
Art 2 º O Art. 2 º da Lei número 5.741, de 1 de dezembro de...
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24 de jun. de 2021 · A doutrina associa o direito de informar com a liberdade de informação jornalística (liberdade de expressão). Trata-se de mecanismo imprescindível para a formação da opinião pública. E, neste particular, é sempre importante lembrar que o STF, no embate de direitos fundamentais, prioriza a liberdade de expressão.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Regulamento. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Texto compilado. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser. 25 de maio de 2020, 8h00. 1 – Liberdade de informação ou direito à informação. A liberdade de pensamento caracteriza-se “como exteriorização do ...
O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
