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SUMÁRIO. INTRODUÇÃO. ESCORÇO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL ............................................................... 21. MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS .......................................................... 25.
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Lei de Arbitragem Comentada Artigo por Artigo/ Olavo Augusto...
- BDJur - Lei de arbitragem comentada: Lei nº 9.307/1996
Lei de arbitragem comentada: Lei nº 9.307/1996. Autor (es) :...
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- O Que Diz A Lei de Arbitragem (Lei 9307/1996)?
- Aplicação Da Lei de Arbitragem No âmbito Do Direito Do Consumidor
- Aplicação Da Lei Da Arbitragem No Direito Administrativo
- História Da Arbitragem No Brasil
- Ncipais Pontos Da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)?
- Quando Cabe Pedir Nulidade Da Sentença Arbitral?
- O Papel Do Advogado No Procedimento Arbitral: Oportunidades de Atuação
- Conclusão
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis. Em 2015, a Lei de Arbitragem passou por uma reforma, recebendo acréscimos a partir da aprovação da Lei 13.129/15. A princ...
Embora a maioria das questões discutidas no âmbito do Direito do Consumidorestejam no escopo dos direitos patrimoniais possíveis, há algumas vedações legais para a aplicação da arbitragem nesse tipo de questão. Ocorre que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra-se a seguinte passagem: Assim, a priori, mesmo que o contrato contenha cláusu...
Dentre as principais mudanças trazidas pela reforma da Lei de Arbitragem, está a possibilidade de que a arbitragem seja aplicada também ao Direito Administrativo. Desde a aprovação da Lei 13.129/15, portanto, o Art.1º da Lei de Arbitragem passou a vigorar com os seguintes acréscimos: Outrossim, a reforma também tratou de estabelecer que a arbitrage...
A resolução de conflitos é uma necessidade antiga, e acompanha todas as sociedades desde o início da civilização. Nos primórdios, costumava imperar a lei dos mais fortes, mas, conforme as sociedades evoluíram, adotou-se a mediação de um terceiro, para julgar os conflitos. Logo, a maioria dos pesquisadores concorda que a arbitragem é mais antiga que...
Agora que você já sabe o que é a arbitragem, como ela surgiu no Brasil e quando cabe usá-la, é hora de entender alguns dos principais pontosda Lei 9.307/1996. Vamos lá?
Sobretudo a partir da reforma da Lei de Arbitragem, por meio da Lei 13.129/15, o texto legal passou a conter previsão clara sobre a possibilidade de anulação da sentença arbitral. Qualquer das partes pode pedir a nulidade, no prazo de até 90 dias após o proferimento da sentença arbitral, sempre seguindo as regras do procedimento comum estipuladas n...
Se você chegou até aqui, é possível que esteja se perguntando qual o papel do advogado quando os conflitos são resolvidos por meio da arbitragem? A ausência do trâmite junto ao poder judiciário não significa, entretanto, que não exista a necessidade da advocacia nesse tipo de causa. Pelo contrário, a arbitragem pode, inclusive, abrir novas portas d...
A Lei de Arbitragem (9.307/96), e a reforma promovida pela Lei 13.129/15, em conjunto, contribuíram para consolidar o arcabouço jurídico que fundamenta a aplicação da arbitragem no Brasil. Pouco a pouco, a arbitragem ganha espaço como método alternativo para resolução dos conflitos. Se você chegou até aqui, está no caminho certo para fortalecer sua...
Lei de Arbitragem Comentada (2023) Autores: Olavo Alves Ferreira Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira Matheus Lins Rocha. Páginas: 448. Disciplina: Direito Processual Civil. Edição: 3. Ano: 2023. Acabamento: Brochura.
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A Lei de Arbitragem é o foco da análise da obra “Lei de Arbitragem Comentada - Lei nº 9.307/1996”. Tal lei tem como objetivo regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para resolver situações de conflito entre duas partes, principalmente aquelas relacionadas a direitos patrimoniais.
1. Art. 1º, § 1º 3, da Lei de Arbitragem. A Lei de Arbitragem foi alterada pela Lei n. 13.129 no ano de 2015, para, entre outras coisas, introduzir de maneira expressa disciplina sobre o uso da arbitragem pela administração pública.
