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LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
25 de nov. de 2022 · Para quem deseja homenagear formalmente quem sempre se dedicou aos cuidados da criança, mas sem assumir os direitos do pai/mãe - o que acontece no reconhecimento de paternidade socioafetiva. E o mais legal de tudo: isso pode ser feito direto no Cartório!
- 1 Introdução
- Presentando A Lei Nº 11.924, de 17 de Abril de 2010
- 3 Exposição de Motivos
- 5 Bibliografia
- Notas
No dia 17 de abril de 2010 entrou em vigor a Lei nº 11.924,de autoria do já falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes, conhecida como"Lei Clodovil", que alterou o artigo 57, da Lei nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para autorizar o enteado ou aenteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta, desde que ...
A referida lei, decorrente da conversão normativa do Projetode Lei nº 2006, apresentado à Câmara dos Deputados no dia 15 de fevereiro de2007, pelo então Deputado Federal Clodovil Hernandes, é composta de trêsartigos. O artigo 1º informa o objetivo da norma, que é a deautorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou damadra...
A Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2010 autoriza aalteração da Lei de Registros Públicos para permitir ao enteado ou enteadaadotar o nome de família do padrasto ou madrasta, tendo em vista que, muitasvezes, a relação entre eles é semelhante à de pai e filho, seguindo a mesmajustificativa que levou à inserção, pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de197...
BRASIL, Jurisprudência. Apelação Cível nº 14.708-4 /SP. Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo. Relator Alexandre Germano. Julgado em 10 de março de 1998.Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2010. BRASIL, Jurisprudência. Apelação com Revisão994092838005 / SP. Terceira Câmara de Direi...
LAMAS, Carlos Eduardo. Inclusãodo nome do padrasto ao nome do enteado já é possível.Publicado em 06 de setembro de 2009. Disponível em:LAROUSSE, Mini Dicioário Larousse da Língua Portuguesa. Vocábulo"nome". São Paulo: Larousse, 2005, p. 55.GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico.2. ed. São Paulo: Rideel, 1999, p. 416.Vide artigo 226, parágrafo 5º, da constituição Federal de 1988:"os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidosigualmente pelo homem e pela mulher".A Lei Clodovil e sua Árvore Genealógica. Desde 17 de abril de 2009, esta em vigor no Código Civil Brasileiro a Lei Clodovil, este nome foi dado em homenagem ao falecido Deputado Federal Clodovil Hernandes e autor da proposta.
5 de set. de 2023 · O projeto do Clodovil pretendia mudar o Código Civil para prever a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais.
19 de set. de 2023 · O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, alterava o Código Civil para que duas pessoas do mesmo sexo pudessem constituir união homoafetiva por meio de um contrato patrimonial – à época, não existiam aparatos legais para qualquer tipo de união entre pessoas LGBT.
13 de set. de 2023 · Um projeto de lei para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, apresentado pelo estilista e então deputado Clodovil Hernandes, em 2007, agora virou uma ameaça para a comunidade LGBTQIA+.
