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5 de set. de 2023 · A Lei Carolina Dieckmann dispõe sobre a punição contra crimes cibernéticos, isto é, que ocorrem por meio de dispositivos eletrônicos. São considerados crimes a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
23 de jun. de 2023 · O que é a Lei Carolina Dieckmann? A lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, acrescentou ao Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, agora previsto no artigo 154-A.
2 de dez. de 2022 · Em vigor a 10 anos, a Lei Carolina Dieckmann é considerada a principal ferramenta legal para a segurança virtual dos brasileiros, como afirma o defensor público Aldemar Monteiro, supervisor das Defensorias Criminais em Fortaleza.
2 de dez. de 2022 · Enquadrado na lei mais conhecida como Lei Carolina Dieckman, o ex-marido ficou preso seis meses, mais seis com tornozeleira eletrônica e teve que pagar indenização.
Chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por ter sido aprovada na época em que a atriz teve fotos intimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet, a Lei 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, tipificando condutas que não eram previstas, de forma específica, como ...
