Resultado da Busca
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
2 de mar. de 2022 · A Lei Berenice Piana institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Entenda a legislação de forma simples!
30 de mar. de 2020 · Mãe de menino com autismo, dá nome à lei histórica que estabelece TEA como deficiência. A primeira pessoa a conseguir a aprovação de uma lei por meio de iniciativa popular no Brasil é uma mulher chamada Berenice Piana, mãe de um menino autista.
18 de abr. de 2016 · Foi batizada de “Lei Berenice Piana”, em justa homenagem a uma mãe que, desde que recebeu o diagnóstico de seu filho, luta pelos direitos das pessoas com autismo.
A Lei Berenice Piana estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas com TEA. Dentre os principais, destacam-se: - A proteção à vida e à saúde, assegurando o acesso a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e intervenções terapêuticas adequadas;
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que ...