Yahoo Search Busca da Web

Resultado da Busca

1. www.planalto.gov.br › 2009 › leiL12153 - Planalto

   www.planalto.gov.br › 2009 › lei

   • Em cache

   Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Mensagem de veto. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 820767Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 820767

   • Em cache

   Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Publicado por Presidência da Republica.

3. corpus927.enfam.jus.br › legislacao › lei-12153-2009LEI 12153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da ...

   corpus927.enfam.jus.br › legislacao › lei-12153-2009

   • Em cache

   Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

   • Em cache

   Há 1 dia · LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

5. www.legisweb.com.br › legislacaoLei nº 12.153 de 22/12/2009 - Federal - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

   • Em cache

   22 de dez. de 2009 · Lei nº 12.153 de 22/12/2009. Compartilhar: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.153 ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

   • Em cache

   23 de dez. de 2009 · Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009 - DISPÔE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2009Lei nº 12.153, de 22 de Dezembro de 2009 - LEI-12153-2009-12 ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2009

   • Em cache

   22 de dez. de 2009 · lei-12153-2009-12-22 Ementa Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.