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Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Conversão da Medida Provisória nº 366, de 2007.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.516 ...
Lei nº 11.516 de 28 de agosto de 2007 - DISPÕE SOBRE A...
- Lei nº 11.516, de 28 de Agosto de 2007 - LEI-11516-2007-08-28 ...
LEI-11516-2007-08-28. Ementa. Dispõe sobre a criação do...
- Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997 Dispõe sobre o ...
Lei nº 11.516, de 30 de dezembro de 1997 Dispõe sobre o...
- L13668 - Planalto
Conversão da Medida Provisória nº 809, de 2017. Altera as...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.516 ...
Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357 ...
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/98, a Lei 4.771, de 15/09 ...
