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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Peças Processuais
Peças Processuais - Art. 5, inc. LV da Constituição Federal...
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O QUE É O INCISO LV? O inciso LV do artigo 5º, previsto na Constituição Federal de 1988, define que: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023)
17 de nov. de 2023 · O Artigo 5º, Inciso LV da Constituição Federal Brasileira estabelece um dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico: o princípio do contraditório e da ampla defesa. Esse princípio é essencial para garantir a justiça e o equilíbrio no processo judicial. O que significa o princípio do contraditório?
- RECURSO ESPECIAL Nº 721.148 - PE (2005/0014438-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE. PROCURADOR : BRENO GUSTAVO VALADARES LINS E OUTRO (S)
- Decisão. Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II e XXXVI, 150, I, II, e III, “a”, 153, IV e § 3º, III, e154, I, da Constituição Federal.
- Artigo 5°, III:“Ninguém será submetido à torturas nem a tratamento desumano e degradante”. RECURSO ESPECIAL Nº 845.228 - RJ (2006/0121910-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DANILO CARNEIRO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DA COSTA MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
- Artigo 5°, IV: “E livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07024584120148070016 (TJ-DF) Data de publicação: 29/05/2015.
O inciso LIV do artigo 5º da Constituição determina que todas as pessoas devem passar pelo processo legal de forma correta e adequada antes de serem presas ou de perderem algum bem – seja uma quantia financeira ou algum outro tipo de bem material ou imaterial.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;
