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Explicamos o que é um governo de facto, como se origina e quais são as suas doutrinas. Além disso, suas características, consequências e exemplos. Os governos de fato não têm a legitimidade de uma norma legal.
É conhecido como governo de facto (do latim “de fato”) ou governo non de iure (latim para “não por lei”) a todos os tipos de regimes de governo que, apesar de funcionarem como tal na prática, não têm a legitimidade nem o endosso ou reconhecimento de nenhuma norma jurídica.
É também denominado governo de facto, ou seja, o poder é exercido na prática, mas não é amparado por nenhuma norma legal e não apresenta a divisão de poderes, executivo, legislativo e judicial. O sistema político é uma ditadura que não representa o povo nem reconhece seus direitos.
Em sua obra “Política”, Aristóteles distingue regimes políticos e formas ou modos de governo. O primeiro termo refere-se ao critério que separa quem governa e o número de governantes.
O “governo” é denominado o conjunto de dirigentes de uma comunidade e, dentro de um Estado republicano, o total dos ministros de uma gestão, ou seja, o “gabinete” de um chefe de estado, bem como o mesmo chefe de estado.
O reconhecimento tácito poderá se dar de três formas: diplomática, de jure ou de facto. A diplomática será o envio ou recepção de agentes diplomáticos pelos Estados. O reconhecimento de jure ocorre quando há uma formalização de tratado com o novo Estado. O de facto será a cooperação internacional.
De facto, é um país independente, sem sofrer interferências externas da nação à qual pertence segundo o direito internacional. A República Autônoma da Crimeia pertence de jure a Ucrânia, quando de facto pertence à Rússia .
1 de dez. de 2020 · O objetivo do governo de facto era prender os ex-ministros asilados na embaixada. O conflito atingiu tal ponto que Jeanine Áñez declarou a embaixadora mexicana e os diplomatas espanhóis como “personas non gratas” após um confuso episódio com acusações cruzadas entre os chanceleres da Bolívia e do México.
A formação dos Estados, que é forma de organização política, se dá pela separação entre parte da população e o seu território, ou quando o Estado é dissolvido por completo, ou ainda, na situação de fusão de dois ou mais Estados em um Estado novo.
Ao contrário do Governo de Direito, que encontra amparo no próprio sistema jurídico estatal, temos o Governo de Fato, que tem como marcas garantidoras da sua implementação a violência ou a fraude.
