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De acordo com a Lei Estadual Nº 6.062, DE 31 DE MAIO DE 2023, informamos que a Plataforma de Gestão de Aplicativos Web de Mato Grosso do Sul (GAP) será descontinuado. Essa lei transfere as responsabilidades do ICMS Transparente, atualmente base para funcionamento do GAP, para o e-Fazenda.
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Saiba como atualizar o cadastro pecuário e declarar os rebanhos no estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Portaria IAGRO nº 3725 de 15 de abril de 2024. Veja os prazos, as consequências e os tutoriais para o processo eletrônico.
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O processo pode ser feito diretamente pelo portal GAP (www.gap.ms.gov.br) ou em uma agência da Iagro, evitando intermediários e custos adicionais. 6. Alguns contadores cobram para realizar a declaração. O que fazer nesse caso? Reforçamos que a atualização cadastral no Iagro é gratuita.
A partir de agora você que já realizou o seu cadastro no novo Portal e-Fazenda deverá utilizar o link abaixo para acessá-lo, pois o Portal ICMS Transparente não estará mais disponível para acesso. Link de acesso ao Portal e-Fazenda:
16.373/2024, que institui e regulamenta o sistema de relacionamento por meio eletrônico da Sefaz/MS, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação esclarece que o acesso dos servidores será exclusivamente realizado através do portal e-Fazenda, disponível no link: , a partir do dia 01/04/2024.