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  1. robin-hood.fjp.mg.gov.brLEI ROBIN HOOD

    ⭐ DESTAQUE Publicada as Transferências de Abril de 2024 Clique para listagem de publicações

    • ICMS

      A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os...

    • Decretada Lei Robin Hood

      A Lei nº 12.040, conhecida como Lei Robin Hood, define os...

    • Extrato

      Site temático da Lei Robin Hood - Fundação João Pinheiro

  2. robin-hood-historico.fjp.mg.gov.brLei Robin Hood

    Somente após essa divulgação pela SEF é que a FJP pode calcular (e publicar neste site) quanto do valor transferido ao município corresponde a cada critério da Lei Robin Hood. Para acompanhar a divulgação dos dados básicos de transferências pela SEF, acesse o link abaixo:

  3. fjp.mg.gov.br › consultar-repasse-do-icms-aosConsultar repasse do ICMS aos municípios mineiros - FJP

    Consulta dos valores devidos a cada município mineiro, referentes à parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A Fundação João Pinheiro disponibiliza mensalmente os valores devidos aos municípios distribuídos por índices temáticos.

  4. issuu.com › fundacaojoaopinheiro › docsLei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos ... - Issuu

    16 de dez. de 2020 · A Lei Robin Hood ou lei do ICMS Solidário define de que forma uma parte do ICMS arrecadado em Minas Gerais deve ser distribuído entre os municípios mineiros. As primeiras versões da lei...