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Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002;
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A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção...
- Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002
PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL....
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26 de set. de 2002 · PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Setembro de 2002. Fonte: D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. Alteração: Correlação: Veto:
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. PREÂMBULO. Os Estados Partes no presente Estatuto.
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma — incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 da ...
26 de set. de 2002 · O decreto promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que define os princípios e as normas jurídicas para o funcionamento do órgão. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 26/9/2002 e não foi revogado.
Decreto nº 4.388 de 25 de Setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Artigo 77 Penas Aplicáveis 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas: a) Pena de prisão por um número ...
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
