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Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n o 112, de 6 de junho de 2002;
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A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção...
- Decreto nº 4.388 de 25 de setembro de 2002
PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL....
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26 de set. de 2002 · PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Executivo. Data de Publicação: 26 de Setembro de 2002. Fonte: D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3. Link: Texto integral. Referenda: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. Alteração: Correlação: Veto:
O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais. Em outubro de 2022, 123 estados ratificaram ou aderiram ao Estatuto de Roma – incluindo 33 africanos, 19 da Ásia-Pacífico, 18 da Europa Oriental, 28 da ...
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. PREÂMBULO. Os Estados Partes no presente Estatuto.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2002. EMENTA: Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
26 de out. de 2009 · Resumo: Explicitam-se detalhes acerca do Estatuto de Roma – que criou e regulamentou o Tribunal Penal Internacional – e a sua recepção pela Constituição brasileira.
Em 25 de setembro de 2002, foi promulgado o Decreto nº 4.388, conferindo força obrigatória ao Estatuto de Roma no âmbito interno e dando publicidade ao seu texto, contido no próprio decreto supracitado.
