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Canal de Denúncias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Praça Nossa Senhora de Salette, S/NCEP 80.530-912 - Curitiba, PRTelefone: 41 3200-2000. EXPEDIENTE DE FUNCIONAMENTO. Horário regimental de funcionamento – das 12:00 às 19:00Horário de atendimento ao público – das 12:00 às 18:00. CALENDÁRIO.
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Enunciados Cíveis. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de...
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Consoante o ENUNCIADO 157 do FONAJE, o autor poderá aditar o...
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Enunciados Cíveis. ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.
São objetivos do Fonaje: Congregar Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
16 de ago. de 2021 · Consoante o ENUNCIADO 157 do FONAJE, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.
16 de ago. de 2020 · Ementa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ...
21 de nov. de 2019 · Pesquisar e Consultar sobre Enunciados do TJPR. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
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