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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
- Texto Compilado
PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos...
- Emendas Constitucionais De Revisão
Altera o art. 82 da Constituição Federal. 4, de 07.06.1994...
- Emenda Constitucional Nº 106
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos...
- Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988
É uma base de dados que reúne atos de hierarquia superior da...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Texto Compilado
- Introdução
- Direito à Educação
- Direito à Saúde
- Direito à Alimentação
- Direito Ao Trabalho
- Direito à Moradia
- Direito Ao Transporte
- Direito Ao Lazer
- Direito à Segurança
- Direito à Previdência Social
A Constituição de 1988, aos trinta anos de vigência, é a mais extensa de todas sete brasileiras, sendo excessivamente analítica e com muitas normas programáticas que, até agora, ainda não foram objeto de regulamentação. Nessas três décadas de vigência, sofreu 105 emendas, sendo 99 ordinárias e seis de revisão. Resulta que temos uma "nova constituiç...
O direito à educação está contemplado pelo art. 6º desde 1988, e, segundo dados do Ministério da Educação, em 2015, 8 milhões de estudantes matriculados em 33 mil cursos de graduação de 2.364 instituições públicas e particulares.1 Ademais, em 2017, existiam 48,6 milhões de alunos matriculados em 184,1 mil escolas de educação básica, e 7,9 milhões n...
A Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito social fundamental, e, dentro do capítulo da seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art. 196 da Constituição), enquanto a previdência social destina-se a atender a sociedade...
A inserção do direito à alimentação no elenco dos direitos sociais constitucionais ocorreu com a Emenda Constitucional 64, de 2010. A Lei Federal 11.346, de 15.9.2006, que é a Lei Organização da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Cabe à LOSAN estabelecer composição, defi...
Este direito está garantido pela Constituição em seu art. 6º, quando são elencados os direitos sociais, e os arts. 7º a 11 contemplam os principais direitos para os trabalhadores que desenvolvem atividades sob a égide da legislação brasileira. A existência do direito ao trabalho não garante, todavia, o acesso de todas as pessoas a esse mercado, cad...
Quanto à moradia, a população da rua aumenta a cada dia, com esse crescimento devem ser agregados uso de tóxico, marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação vinculada ao Ministério do Planejamento, com base em dados de 2015, existiam, nos 5.570 muni...
A Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015, acrescentou, no rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição, o direito a transporte. É provável que o constituinte derivado tenha querido referir-se a transporte coletivo urbano, incluindo trem, ônibus e metrô. No entanto, não devemos esquecer os demais meios de transporte, inclusive as considerações...
O direito ao lazer, inserido no art. 6º da Constituição, inclui também o direito ao entretenimento e o direito de praticar esportes, aquele certamente mais amplo que este, porquanto o abrange. Seriam como gênero e espécie. O que vem a ser o direito ao lazer? Devemos entender como aquele que possui a pessoa humana de usar seu tempo livre em atividad...
Este direito está contemplado desde 1988 pelo artigo 6º da Constituição, e o caputdo artigo 5º e o artigo 144 da nossa Lei Fundamental consideram a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, embora, nesse particular, ...
O direito à Previdência Social é de todo o trabalhador, chamado de segurado, e representado por uma série de benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Existem, no Brasil, atualmente, seis espécies de segurados: os empregados, que são os normalmente contratados por empresas regulares; os domésticos, que presta...
O Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 consagra os direitos sociais fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esses direitos são necessários para promover o bem-estar, a igualdade e a justiça social no Brasil.
A Constituição de 1988 estabeleceu um marco no reconhecimento e na valorização dos direitos sociais, incorporando-os não apenas como promessas normativas, mas como verdadeiros mandamentos para a ação estatal.
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,
3 de nov. de 2017 · Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988. Neste conteúdo você aprenderá o que a Constituição diz sobre esses direitos, as políticas públicas que os asseguram e polêmicas que envolvem o tema.
No Brasil, os Direitos Sociais são uma garantia constante na Lei Maior do país, ou seja, na Constituição Federal de 1988. Dentro dela, os Direitos Sociais são definidos em dois títulos, que dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais e à ordem social.
