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17 de jun. de 2020 · A aplicação prática da força maior como fator para justificar demissões exige a conjugação de diversos elementos legais, tais como se tratar de fato inevitável e imprevisível, sem concorrência do empregador e capaz de afetar substancialmente a situação econômica e financeira da empresa.
14 de jul. de 2021 · Considerando que um desligamento por motivo de força maior se difere totalmente da justa causa, mantêm-se os direitos que um trabalhador possui ao deixar seu emprego. Uma vez que ocorreu, teoricamente, sem a vontade do empregador. Dessa forma, o trabalhador dispensado deve receber verbas indenizatórias que lhe são de direito, como, por exemplo:
Para abordarmos o tema, demissão por força maior, devemos entender primeiramente o que seria esse conceito, o que é demissão por força maior, no 8.º capítulo da CLT no “Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.”
A rescisão por culpa recíproca ocorre quando tanto o empregador quanto o empregado cometem faltas graves que levam ao encerramento do contrato de trabalho. Já a rescisão por força maior acontece quando eventos inevitáveis e imprevisíveis impossibilitam a continuidade do vínculo empregatício. Vamos explorar os requisitos para a ...
502 da CLT que em caso de dispensa motivada por força maior, deve ser pago: a) Sendo estável, indenização do art. 477 e art. 478 da CLT (antiga estabilidade decenal que foi substituída pelo FGTS em 1988); b) Não sendo estável, metade das verbas rescisórias numa dispensa imotivada;
A rescisão por força maior é uma rescisão por motivo involuntário, pois ambas as partes não esperavam sofrerem os efeitos da força maior, no caso pandemia por Convid-19. Entretanto, NÃO recomendo acionar a União judicialmente para o recebimento do seguro desemprego, pois o artigo da Lei 7.998 que previa o desemprego involuntário foi ...
Em resumo, a rescisão contratual por força maior é uma medida que pode ser necessária em alguns casos, mas deve ser realizada com cautela e respaldo jurídico. É fundamental entender as regras e condições para tal, bem como as formas de se proteger e evitar prejuízos.
