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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoD70235cons - Planalto

    DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Texto compilado Vide Lei nº 11.119, de 2005 Vide Decreto nº 6.103, de 2007. Vide Decreto nº 7.574, de 2011 Vide Lei nº 12.715, de 2012 Vide Lei 13.140, de 2015. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedDECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972

    CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO No 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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  4. www.conjur.com.br › dl › deCasa Civil Presidência da República Subchefia para Assuntos ...

    Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Vide texto compilado (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (Vide Decreto nº 7.574, de 2011) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

  5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › propDECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972

    Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarDECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972

    I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.