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  2. www.planalto.gov.br › Decreto-Lei › Del2848DEL2848 - Planalto

    DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Texto compilado. Vigência (Vide Lei nº 1.521, ... A publicação da sentença é decretada de ofício pelo juiz, ...

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO PENAL. Parte Geral. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina.

  4. www.mpdft.mp.br › portal › pdfDECRETO-LEI Nº2.848, DE DE DEZEMBRO DE

    DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 1 CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei

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  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 91614Código Penal | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

    Código Penal | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979)