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Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal e o limite de indenização no transporte aéreo de carga. Em recente decisão proferida no EREsp nº 1.289.629/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a ...
A Convenção de Montreal de 1999 estipula uma série de limites, direitos e seguros em casos de extravio de bagagem, atraso e cancelamento de voo.
The Montreal Convention 1999 (MC99) establishes airline liability in the case of death or injury to passengers, as well as in cases of delay, damage or loss of baggage and cargo.
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia).
Essa decisão vinculante do STF encerrou as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a prevalência do tratado sobre a lei interna e, notadamente, sobre a possibilidade de limitação da ...
19 de jun. de 2020 · O relator reconheceu que a Convenção de Montreal trata dos danos de forma genérica, sem mencionar prejuízos materiais ou morais, mas apontou que, caso se admitisse que ela alcançou as duas espécies de dano, a indenização total não poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional.
20 de jan. de 2023 · O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
22 de fev. de 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro.
