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Decreto nº 5910. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 5.910, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
6 de jun. de 2022 · A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006 ), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito ...
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia). PONTOS-CHAVE.
Saiba o que é a Convenção de Montreal de 1999, um tratado internacional que protege os passageiros e as partes envolvidas no transporte aéreo. Veja quais países fazem parte, quais direitos garantidos, como fazer reclamações e quais limites de responsabilidade das companhias aéreas.
18 de jul. de 2001 · Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0039 - 0049
MC99 is a universal treaty that governs airline liability for death, injury, delay, damage or loss of baggage and cargo. IATA advocates for global ratification of MC99 by all states to benefit passengers, shippers and airlines.
O artigo explica a aplicação da Convenção de Montreal aos casos de transporte aéreo internacional e a limitação da responsabilidade do transportador nos termos da alínea 3 do artigo 22 da norma. O autor cita a decisão do STJ que pacificou a questão e destaca a obrigação do contratante de entregar declaração especial de valor da carga.
