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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Peças Processuais
Peças Processuais - Art. 5, inc. X da Constituição Federal...
- Doutrina 459 )
Doutrina 459 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de...
- Diários 1.425.403 )
Diários 1.425.403 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal...
- Jurisprudência 1.398.687 )
Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Inciso X do...
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Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Inciso X do...
- Modelos 1.299 )
Modelos 1.299 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de...
- Peças Processuais
O inciso X do artigo 5º protege não apenas a privacidade, mas também a intimidade, a honra e a imagem dos cidadãos. Esse inciso da Constituição consiste em uma potencial limitação da liberdade de expressão do pensamento e do direito à informação, na medida em que essas liberdades e direitos se chocam.
Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco ...
5º da Constituição Federal de 1988, com foco principal no inciso X do artigo que trata sobre o principio da inviolabilidade a honra, imagem, vida privada do ser humano. Assim, podendo ser ressarcido com danos morais e materiais, através de ação judicial.
- A inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem: dano material, moral ou à imagem. Abordaremos em nosso seminário o artigo 5º , incisos, “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”, “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da…
- O que são deveres fundamentais? 1. COMO O SURIGMENTO DO ESTADO MODERNO CONTRIBUIU PARA A OCULTAÇÃO DA TEORIA DOS DEVERES FUNDAMENTAIS.
- Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem. A Constituição Federal no art. 5.º , inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade , a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito…
- Do Direito à Intimidade. A partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a tutela do direito à intimidade foi inserida na categoria dos direitos à personalidade.
29 de ago. de 2017 · RESUMO: O princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ocorre que, nos tempos ...
Constituição Federal. Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, o inciso assegura o gozo dos “sobredireitos” de personalidade, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, inclusive das pessoas jurídicas (Súmula do STJ – 227).
