Resultado da Busca
21 de set. de 2019 · Tem-se visto a fórmula “rei furtivae” como se o plural de “res furtiva” ([2]). Trata-se de engano; o certo é, no plural, “res furtivae” (coisas subtraídas: furtadas ou roubadas).
- Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.
- O rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.
- Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura são abrangidos pelo conceito de chave falsa, incluindo as mixas.
22 de fev. de 2024 · Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Nesse sentido também é a Tese 1, da edição 47, do STJ. Com efeito, assim decidiu o STJ (Resp 1524450):
- Feminino
- February 22, 1992
- Res Furtiva
- Multirreincidência
- Princípio Da Insignificância Ou Bagatela
Entende-se por res furtivaa coisa furtada. Para que o princípio da insignificância seja aplicado na tese defensiva, a res furtiva, conforme entendimento do STJ, não deve exceder a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na prática, o tribunal interpreta que o valor superior ao estabelecido (ou seja, 10% do salário mínimo vigente) não refle...
A multirreincidência, por sua vez, diz respeito ao réu que possui outras condenações criminais transitadas em julgado. Nas palavras do próprio STJ, no julgamento de outro processo, “a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu”, motivo pelo qual o réu, nessas condições, deixa de ter direito a diversos benefícios no pro...
Por último, o princípio da insignificância é uma tese defensiva utilizada para descaracterizar a prática de um crime. É uma causa de exclusão da tipicidade (elemento que, junto a ilicitude e culpabilidade, constituem o crime), utilizada para os casos em que as consequências do bem jurídico lesado são mínimas, de modo que o Direito Penal, atuando co...
9 de fev. de 2021 · Quando perpetrado o furto pela destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, ordena o legislador, para a comprovação da qualificadora, a realização de exame de corpo de delito. É o que dispõe o art. 171 do CPP: “Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da ...
28 de jun. de 2021 · Vamos destrinchar os principais tópicos relacionados a esse crime, como o próprio conceito ( caput do art. 155, CP), assim como seus elementos, tanto objetivo como subjetivos, além de estudarmos a sua consumação, tentativa e outros exemplos deste delito, como o furto famélico.
5 de nov. de 2015 · Sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro, foi definida a seguinte tese: “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.
