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11 de nov. de 2016 · Reflexões sobre os institutos da composição civil dos danos e da transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mediante a análise das medidas despenalizadoras enquanto alternativas à privação de liberdade.
Conforme o exposto no presente trabalho, o Juizado Especial Criminal como órgão do Poder Judiciário, que apresenta como objetivos principais a possibilidade de transação penal, a composição civil, e a reparação dos danos sofridos pelas vítimas e a aplicação de pena diferente da privativa de liberdade, se utilizando as penas ...
A composição civil dos danos foi instituída pela Lei n. 9.099 /95, podendo ser aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo que causem algum tipo de prejuízo à vítima, tanto moral, material ou estético (LIMA, 2019).
A possibilidade de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, da suspensão condicional do processo, da composição dos danos civis e a representação nas lesões corporais leves ou culposas representam importantes vias despenalizadoras no sistema penal.
Trata-se de acordo celebrado entre a Dupla Penal, nas infrações de menor potencial ofensivo. A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo suposto autor do fato e a vítima para reparar os prejuízos causados pela infração.
A composição civil dos danos nas infrações penais de menor potencial ofensivo deverá sempre ser tentada, ainda que se trate de crime cuja ação penal seja pública incondicionada, ressalvando-se apenas a hipótese da inexistência de vítima determinada.
4 de ago. de 2014 · A transação penal é um direito publico subjetivo do autor do fato de não sofrer pena privativa de liberdade. É uma fase que vem em seguida à da composição civil quando ocorre de não haver conciliação e o ofendido, no caso de ação penal privada ou pública condicionada, apresentar queixa ou representação ou também no ...
