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26 de jan. de 2021 · O Estatuto de Roma (1998) é o instrumento legal que rege a competência e o funcionamento do Tribunal Penal Internacional. O TPI não é órgão da ONU e está restrito ao julgamento de indivíduos por crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crime de genocídio e crime de agressão.
11 de jan. de 2024 · A Corte Internacional de Justiça, CIJ, entrou em destaque em janeiro, após a decisão da África do Sul de instaurar um processo contra Israel por violar obrigações definidas pela Convenção do...
A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o órgão judicial principal das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.
15 de dez. de 2000 · Um princípio fundamental que rege os litígios no plano internacional é que a competência dos tribunais depende, em última análise, do consentimento dos Estados: nenhum deles pode ser parte numa causa perante a Corte se de uma ou de outra maneira não houver consentido. É preciso que ele aceite a competência da Corte com relação à ...
O Tribunal Internacional de Justiça, também conhecido por Corte Internacional de Justiça ou Corte Mundial, é o principal órgão judiciário da ONU (Organização das Nações Unidas). Sua criação ocorreu para a deliberação de disputas internacionais.
19 de set. de 2010 · A CIJ tem competência contenciosa e consultiva. No exercício da competência contenciosa, julga litígios entre Estados, examinando processos que resultam numa sentença e atuando, portanto, de forma semelhante a órgãos jurisdicionais internos.
27 de mai. de 2024 · O órgão judiciário, que durante este ano também proferiu sentenças relacionadas ao conflito entre a Rússia e a Ucrânia, é o principal tribunal internacional das Nações Unidas. Entenda melhor abaixo como a Corte funciona. Leia Mais.
