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Sim, além da CLT, o artigo 6º da Lei nº 605/1949 afirma que, se você faltar ao trabalho por motivo de doença comprovada por atestado médico, sua remuneração não será afetada. Além disso, o artigo 159 do Decreto nº 10.854 /2021 afirma que um afastamento de até quinze dias consecutivos por motivo de doença é considerado ...
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De modo geral, a Reforma Trabalhista não alterou as regulamentações para o atestado médico. A única mudança é em relação às mulheres grávidas, que não podem mais trabalhar em locais com insalubridade (que fazem mal à saúde) de grau máximo. Já em locais insalubres de, no máximo, grau médio, elas devem apresentar um atestado médico que as libere para...
Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo ...
Quando ele for válido, cumprindo todos os requisitos, a resposta é: não! Porém, há algumas situações em que o RH pode pedir que o funcionário peça um novo atestado ou, até mesmo, não aceitá-lo para abonar a falta. Em situação grave, como a de um atestado falso, devidamente comprovado diretamente com o médico ou por junta médica, a empresa pode se r...
Não há um prazo determinado por lei para que o funcionário entregue seu atestado. Contudo, muitas empresas costumam ter, nas regras internas, um prazo determinado para facilitar a organização do RH. Pode haver também um prazo estabelecido pelas Convenções Coletivas de Trabalho. Assim, é importante que o funcionário obedeça às regras e entregue na d...
De modo geral, não. O atestado abona a falta e, no caso de afastamento por doença ou tratamento, o funcionário não pode voltar a trabalhar com o atestado dentro de sua validade. No entanto, caso o funcionário se ausente para consulta de rotina, para levar filhos de até seis anos ao médico ou para acompanhar cônjuge gestante, ele pode retornar às at...
A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS, de modo que as faltas não configuram mais atestado de trabalho, por isso não é mais responsabilidade da empresa o pagamento do funcionário, mas sim da Prev...
A contagem da duração do atestado médico é por dias corridos. Portanto, sábado e domingo contam como dias no atestado. Além disso, o atestado passa a contar a partir da sua data de emissão, mesmo que tenha sido após o horário de expediente. Se o atestado for emitido em uma sexta-feira e tiver validade para três dias, o funcionário deve voltar a tra...
Todas as questões acima são válidas para atestados de consultas de rotina (ginecologista, cardiologista e etc), mas apenas pelo tempo em que o funcionário estiver em consulta. Quando for referente à consulta ao dentista, o documento também deve ser aceito, do mesmo jeito que o atestado médico. Como já falamos, o funcionário pode se ausentar do trab...
Para melhor exemplificar vamos listar algumas dúvidas sobre o atestado médico: 1) Prazo de Entrega: a CLT não estabelece um prazo para que o empregado apresente seu atestado para justificar sua ausência ao trabalho. Dessa maneira o empregador poderá fixar um prazo, através de regulamento interno para que o empregado apresente.
27 de out. de 2023 · O que diz a CLT sobre entrega de atestado médico? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado deve informar ao empregador sobre o seu afastamento por motivo de saúde. O atestado deve ser entregue ao empregador em até 15 dias a partir do dia do início do afastamento.
Segundo o CFM, o atestado médico não deve, "a priori", ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também ...
Atestado médico abona falta? O que diz a CLT sobre atestado médico; 15 Perguntas e respostas sobre atestado médico; Qual a relação entre atestado médico e absenteísmo e presenteísmo? Como organizar atestados? Vamos começar explicando o conceito de atestado médico. O que é atestado médico?
4 de out. de 2023 · O atestado médico, quando solicitado pelo empregador, deve ser apresentado em até 48 horas. Vale lembrar que, embora a CLT estabeleça as regras gerais, as convenções coletivas de trabalho e os acordos firmados entre empresas e sindicatos podem estabelecer condições específicas em relação aos atestados médicos.
