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5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ...
- Mensagem de Veto
MENSAGEM Nº 118, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Senhor Presidente...
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A legislação atual incorporou mudanças fundamentais: oficializou o Credenciamento nas compras públicas como um procedimento auxiliar, regrou as possibilidades de contratação direta, hipóteses em que pode ser utilizado, a construção e publicação do edital de chamamento público e sua realização na forma eletrônica.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021), conceitua o credenciamento como o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se ...
Referiu-se ao procedimento em seu artigo 6º, inciso XLIII, como sendo o processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado ...
O art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021 define credenciamento como "processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados".
14 de dez. de 2021 · Foram determinadas seis regras: a primeira, a publicação permanente de edital de chamamento público; a segunda, a definição de critérios objetivos para distribuição de demandas; a terceira, definição de condições padronizadas de contratação, com definição do valor da contratação; a quarta, o registro das cotações ...
Resposta. Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
