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5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ...
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MENSAGEM Nº 118, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Senhor Presidente...
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nacional n.º 14.133, de 01 de abril de 2021), conceitua o credenciamento como o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se ...
A legislação atual incorporou mudanças fundamentais: oficializou o Credenciamento nas compras públicas como um procedimento auxiliar, regrou as possibilidades de contratação direta, hipóteses em que pode ser utilizado, a construção e publicação do edital de chamamento público e sua realização na forma eletrônica.
Referiu-se ao procedimento em seu artigo 6º, inciso XLIII, como sendo o processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado ...
Chamamento público é o nome dado a um procedimento administrativo feito pelo poder público para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), também chamada de Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades do setor privado, mas que não possuem fins lucrativos.
30 de jun. de 2022 · FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 14.133/2021, publicada no DOU no dia 1º de abril de 2021, prevê, expressamente, no seu art. 2º, inciso IV, sua aplicabilidade aos casos de “concessão e permissão de uso de bens públicos”. Com isso, qualquer dúvida resta, de plano, afastada.
Saiba como funciona o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024. O credenciamento é exigido para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
