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  3. www.planalto.gov.br › 2014 › leiL13019 - Planalto

    Do Chamamento Público Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. Art. 23.

    • L13019compilado

      Do Chamamento Público Art. 23. A ... Pela execução da...

    • Regulamento

      DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Regulamenta a Lei...

    • L9637

      15. São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos...

    • L9867

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

  4. www.portaldecompraspublicas.com.br › blogChamamento público: o que é, o que deve conter e muito mais

    Ou seja, o chamamento público é um processo voltado somente para esse tipo de iniciativa, o que, em outras palavras, significa dizer que empresas com fins lucrativos não podem participar dos chamamentos públicos. Esse tipo de procedimento é regido pela Lei 13.019/14 e peloDecreto nº 8.726 de 2016.

  5. portal.tcu.gov.br › transparencia-e-prestacao-deChamamentos públicos e Credenciamentos | Portal TCU

    O que é? Chamamentos públicos são iniciativas da Administração com a finalidade de convocar interessados em participar de procedimentos administrativos, tais como: prospecção de propostas em mercados especializados, habilitação para credenciamentos e pré-qualificações, ou ainda, celebração de parcerias reguladas pela Lei 13.019/14.