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Decreto 24643/1934. CÂMARA DOS DEPUTADOS. DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. Decreta o Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e:
DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. Decreta o Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.
Pesquisar Legislação. Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934. Data de assinatura: 10 de Julho de 1934. Ementa: DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Executivo. Data de Publicação: 20 de Julho de 1934. Fonte: D.O.U de 20/07/1934, pág. nº 14738. Link: Texto integral. Referenda:
28 de jan. de 2023 · Decreta o Codigo de Aguas. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643. Mais detalhes. Câmara dos Deputados. Mais detalhes. Senado Federal. Publicação Oficial. Publicação Original. 1934-07-20. Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/1934. p. 14738. Publicação Original. 1934-12-31. Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1934. p. 679.
Decreto n o 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código das Águas) Livro I – Águas em geral e sua propriedade Título I – Águas, álveo e margens Capítulo I – Águas Públicas – art. 1 o a art. 6o..... 19 Capítulo II – Águas Comuns – art. 7 o..... 20
