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Livro II – Do Direito de Empresa Título I – Do Empresário Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição ...............................................251
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Neste volume, ocupa posição central a Lei n o 10.406, que em 2002 instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916. Aqui, o Código Civil é precedido pelos dispositivos constitucionais que lhe são relativos,
JORNADA DE DIREITO CIVIL: Enunciado 2 - Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
LIVRO II DOS BENS1 a 12. • 1. Bens. O vocábulo jurídico “bem”, utilizado pelo legislador como rubrica do Livro II da Parte Geral do CC, tem significado amplo e é utilizado pela doutrina, e pelo próprio legislador, em diferentes acepções.
Código Civil PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 _____ 187 Capítulo II – Dos direitos da personalidade – arts. 11 a 21 _____188
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) Vide Lei nº 14.451, de 2022. Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL. LIVRO I. DAS PESSOAS. TÍTULO I. DAS PESSOAS NATURAIS. CAPÍTULO I. Desculpe, algo deu errado.
10 de jan. de 2002 · O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional Cristiano Chaves de Farias. 342.123
