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O Bill of Rights (Lista de Direitos) foi uma carta de direitos, criada e aprovada pelo Parlamento da Inglaterra em 1689. Ele foi um importante avanço democrático na Inglaterra, em pleno século XVII, como também na questão dos direitos individuais.
Ao assumir o trono, Guilherme II assinou a Declaração de Direitos de 1689, a Bill of Rights, elaborada pelo Parlamento, considerado um dos mais importantes documentos constitucionais ingleses. Um dos principais objetivos da declaração é limitar o poder do monarca na Inglaterra e dar mais poder ao Parlamento, representando sua soberania ...
A Declaração de Direitos de 1689 (também conhecida por sua forma estatutária: Bill of Rights of 1689) foi um documento elaborado pelo Convention Parliament, formado após a fuga de Jaime II diante da chegada das tropas de Guilherme III em território britânico, no momento que ficou conhecido como Revolução Gloriosa.
- Definir direitos do Parlamento e de indivíduos.
Conforme Ferreira (2009) a Bill Of Rights ou Carta de Direitos Inglesa de 1689, foi instituída através de um longo e controverso processo na história da Inglaterra. Surgida de uma demanda do Parlamento inglês ao rei Carlos I, provocou agudas tensões.
Bill of Rights, one of the basic instruments of the British constitution, the result of the long 17th-century struggle between the Stuart kings and the English people and Parliament.
- The Editors of Encyclopaedia Britannica
O Bill of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do rei Jaime II e outorgada pelo Príncipe de Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme restrição ao poder estatal, prevendo, dentre outras regulamentações: fortalecimento ao princípio da legalidade, ao impedir que o rei pudesse suspender leis ou a execução das leis sem o ...
The Bill of Rights 1689 (sometimes known as the Bill of Rights 1688) is an Act of the Parliament of England that set out certain basic civil rights and clarified who would be next to inherit the Crown. It remains a crucial statute in English constitutional law.
