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O FUNCIONÁRIO que apresenta um atestado falso para garantir o benefício está cometendo o crime de uso de documento falso, previsto no Art. 304 do código penal. A pena para essa ação pode chegar a dois anos de detenção e multa.
A adulteração ou falsificação de atestado médico também abrange a esfera criminal, podendo configurar crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de falsificação de documento (CP, arts. 297 e 298), com pena de até seis anos de reclusão.
De início, impende destacar que o atestado médico poderá ser considerado falso (1) em razão da sua natureza material, em que é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para a emissão do documento; (2) em razão da natureza ideológica, pois, ainda que subscrito por profissional habilitado, o seu conteúdo não é verdadeiro; e (3) quando e...
9 de mai. de 2024 · Conforme o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 302, a emissão pelo médico, no exercício de sua profissão, de atestado médico falso é crime e possui pena de detenção, que pode variar de um mês a um ano.
27 de mai. de 2024 · Sim! No Brasil, falsificar atestado médico é crime. De acordo com o Código Penal: falsificar, total ou parcialmente, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro para uso indevido, é considerado crime de falsificação de documento.
O crime de falsificação de atestado médico, encontra-se previsto no artigo 302 do Código Penal, e dispõe o seguinte: Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de 1 mês a 1 ano. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
O crime de falsificação de atestado médico está previsto no artigo 302 do Código Penal, e dispõe: Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena – detenção, de 1 mês a 1 ano. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
