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Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
23 de mar. de 2019 · O artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 trata de artigo correspondente ao código antigo, o 475-j, sendo mantido o prazo de 15 dias e a execução, ainda que, no mesmo processo deve ser um ato a ser executado pelo titular do crédito a ser pago.
14 de ago. de 2023 · Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Art. 523 - No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
25 de mai. de 2023 · O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hipóteses de liquidação de sentença ou de decisão sobre parcela incontroversa.
26 de jul. de 2021 · O CPC/15 tornou lei o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema e sacramentou, através da regra do art. 523, caput, a nova regra: cabe ao credor apresentar petição fundamentada, inclusive com memória de cálculo (art. 524, CPC), para requerer ao Juízo que promova o cumprimento definitivo da sentença.
