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Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.
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Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973 ): [Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá: I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse;
27 de jun. de 2016 · ementa: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de usucapiÃo - processual civil - planta do imÓvel - documento indispensÁvel À aÇÃo, necessÁrio para registro e devida individualizaÇÃo do imÓvel - art. 942 do cpc/1973, entÃo vigente - necessidade de apresentaÇÃo sob pena de indeferimento da inicial - citaÇÃo do espÓlio ...
- Cabimento
- Hipóteses Controversas de Cabimento
- Efeitos Dos Embargos Infringentes
- Procedimento Dos Embargos Infringentes
Na redação originária do CPC/1973, os embargos infringentes poderiam ser interpostos para impugnar acórdão não unânime, sendo irrelevante a ocorrência de anulação, reforma ou manutenção (DIDIER; CUNHA, 2011, p. 221). Nesse sentido, é mister transcrever o art. 530, do referido diploma normativo, em sua redação originária, o qual estabelecia que: No ...
Embora a legislação processual civil tenha previsto hipóteses de cabimento do recurso de embargos infringentes, as quais ficaram restritas à apelação e à ação rescisória, a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir, excepcionalmente a interposição do referido em recurso em outras situações. A doutrina sempre admitiu o cabimento dos embargos in...
O efeito translativo se refere à possibilidade de apreciação das matérias de ordem pública pelo órgão judicial ad quem, ainda que estas não sejam objeto de impugnação pela parte recorrente. A doutrina e a jurisprudência aceitam a aplicação do referido efeito no julgamento dos embargos infringentes, muito embora possua certa peculiaridade, em virtud...
Com base na previsão genérica do art. 508 do CPC/1973, o prazo para a interposição do recurso de embargos infringentes será de 15 dias. Se a parte prejudicada pelo acórdão se utilizar do referido meio de impugnação, seu adversário no processo terá o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões. Também é mister ressaltar que os embargos infringent...
direito civil e processual civil. recurso de apelaÇÃo cÍvel em aÇÃo declaratÓria de nulidade (querela nullitatis insanabilis). aÇÃo de usucapiÃo julgada procedente sem que houvesse sido citada o espÓlio do proprietÁrio do imÓvel usucapiendo. exigÊncia do art. 942 do cpc/73, vigente À Época.
Em verdade, o novo CPC foi além, elastecendo, em relação aos CPC/1973, as hipóteses em que haverá necessária ampliação do julgamento: o caput do artigo 942, diferentemente dos embargos ...
