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Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Doutrina 66 )
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- Diários 454.131 )
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- Jurisprudência 380.758 )
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- Peças Processuais 75.002 )
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- Notícias 2.085 )
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- Legislação 180 )
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- Modelos 161 )
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- Demissão por Justa Causa E Artigo 482 Da CLT: O Que é?
- Art. 482 CLT: as 14 Situações Que constituem Justa Causa
- Offboarding: Como demitir Um funcionário?
- Ferramenta para Gestão de Pessoas: Como Automatizar as Tarefas de RH?
As demissões nas empresas ocorrem por diversas razões. Por isso, as empresas e, principalmente, os profissionais de Recursos Humanos devem estar cientes de todos os tipos de demissão e como devem agir nesses casos. Há diferentes motivos para a rescisão de um contrato de trabalho. Um deles considera o trabalhador como o responsável pela demissão. Es...
Neste capítulo, destacamos osprincipais pontos do Artigo 482 da CLT, referente à demissão por justa causa. Note que em algumas situações há exemplos de casos que configuram a violação. Já em outros poucos, você não verá exemplos. Isso porque há situações que a própria definição da infração no Art. 482 da CLT é auto explicativa sobre o tipo de caso ...
Agora que você já sabe tudo sobre a demissão por justa causa e os principais pontos do Artigo 482 da CLT, é preciso se preparar. O momento da demissão é sempre desafiador para ambas as partes. Independentemente das causas, os gestores e o RH precisam ter em mentealgumas etapas que precisam ser seguidas. Isso ajuda a agilizar o processo e tornar tud...
Agora, se o que você busca é uma solução para agilizar todos os processos de RH da sua empresa, contar com a tecnologia é a melhor opção. Hoje em dia, existem diversas ferramentas e softwares capazes de automatizar as tarefas do departamento pessoal e da gestão de pessoas. Um destes software é o software de RH da Factorial, que entre suas funcional...
- Factorial
- Ato de Improbidade. A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem.
- Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento. São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie.
- Negociação Habitual. Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
- Condenação Criminal. O despedimento do empregado justificadamente é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa.
A demissão por justa causa só é válida se pautada nas alíneas do artigo 482 da CLT. Veja o que diz a lei sobre os motivos que permitem que o empregador demita um funcionário sem a obrigatoriedade do pagamento de multas trabalhistas.
- ➜ Demissão por ato de improbidade – art. 482, alínea “a”, da CLT: Na esfera privada, o ato de improbidade é aquele que se subsume a uma “conduta desonesta” praticada pelo empregado.
- ➜ Incontinência de conduta e mau procedimento – art. 482, “b”, da CLT: A alínea “b”, do art. 482 da CLT traz duas situações que podem ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
- ➜ Rescisão contratual por “negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;” – art.
- ➜ Condenação criminal transitada em julgado que impossibilite o trabalho – art. 482, “d”, da CLT: Para que seja possível a justa causa com base no art. 482, d, da CLT, é necessário o preenchimento de alguns requisitos além da mera condenação criminal.
Demissão por justa causa CLT: o que diz? O art. 482 da CLT, determina que caracterizam justa causa para rescisão do contrato de trabalho os seguintes motivos: Ato de improbidade; Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual no ambiente de trabalho; Condenação criminal do empregado;
JUSTA CAUSA – MOTIVO DETERMINANTE – ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO – ART. 482, h, da CLT – CONFIGURAÇÃO- A configuração da conduta perpetrada pelo reclamante restou demonstrada de forma indubitável nos autos, sendo tal conduta capaz de acarretar a rescisão do pacto laboral de forma motivada, consoante capitulação descrita na alínea h do art. 482 da CLT.
