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Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
- Peças Processuais
Peças Processuais - Art. 114 da Constituição Federal de 88 |...
- Doutrina 406 )
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- Jurisprudência 1.889.708 )
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- Artigos 452 )
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- Legislação 15 )
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Texto compilado. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ...
CF/88, art. 114.). Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Competência criminal. Justiça do trabalho. Ação penal. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, I, IV e IX, da CF/88, acrescidos pela Emenda Constitucional 45/2004.
- Petição Inicial - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2019 Valor da causa: Partes:…
- Recurso - Ação Aviso Prévio. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/04/2019 Valor da causa: Partes:…
- Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Eldorado Brasil Celulose. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/11/2013 Valor da causa: Partes:…
- Recurso - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Empresa de Transp e Transito de B Horizonte. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2017 Valor da causa: Partes:…
29 de fev. de 2024 · Interpretando o art. 114 da Constituição Federal de 1988. A análise cuidadosa do art. 144 da vigente carta magna nos leva a concluir que, definitivamente, 03 (três) são as regras constitucionais de competência material da Justiça do Trabalho, que podem ser assim sistematizados:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: PETIÇÕES. I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; PETIÇÕES.
17 de abr. de 2013 · RELAÇÃO. DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO: § Com. a EC nº 45/04, ampliou-se a competência material da Justiça do Trabalho, haja. vista o legislador ter incluído a expressão relação. de trabalho no inciso I do art. 114 da CRFB/88. § Diferencia-se. relação de trabalho de relação de emprego pela ausência dos requisitos do art.
