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Informações sobre a Implantação da Integração do Sistema...
- AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)
Ressarcimento do AFRMM ^ Sistema Mercante. O Mercante é o...
- AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante...
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- Afrmm: O Que É
- Qual O Fato Gerador Do Afrmm?
- Isenção / Suspensão / Não Incidência
- Onde /Como Pagar
AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, trata-se de um tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante. O AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/87 e disciplinado pela Lei nº 10.893/04. Com as alterações trazidas pelas Leis nº 12.599/12 e 12.788/13, a...
O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.
Em determinadas situações é possível pedir a isenção ou suspensão do AFRMM. Todavia esse pedido precisa ser feito no Sistema Mercante antes do registro da Declaração de Importação. Já a não incidência é concedida automaticamente no Sistema mercante, conforme as hipóteses previstas em Lei. Eventuais pedidos de restituição e ressarcimento também deve...
O pagamento deve ser feito no site do Sistema Mercante e somente são aceitas contas do Banco do Brasil. Para ter acesso ao Mercante é necessário solicitar o cadastro do Responsável Legal como Consignatário, o qual posteriormente poderá vincular seu Despachante Aduaneiro. Mesmo não parecendo tão impactante, a taxa de AFRMM é uma despesa que deve ser...
AFRMM é a taxa cobrada pela Receita Federal sobre o frete das mercadorias importadas ou transportadas em porto brasileiro. Saiba como calcular, quais são as alíquotas, como solicitar isenção ou suspensão e quais são as atualizações sobre a taxa.
Saiba o que é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), como calcular e quem deve pagar. O AFRMM é um tributo que apoia o desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria de Construção e Reparação Naval Brasileiras.
3 de abr. de 2024 · Saiba como obter isenção, suspensão, restituição ou retificação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Acesse os serviços relacionados ao sistema Mercante e à importação.
