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FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO -...
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- Princípio da Actio Libera In Causa
IMPRUDÊNCIA COMPROVADA- CONDENAÇÃO MANTIDA. Como é cediço,...
- Teoria da Actio Libera In Causa
Adoção da teoria da actio libera in causa pelo sistema penal...
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IMPRUDÊNCIA COMPROVADA- CONDENAÇÃO MANTIDA. Como é cediço, em nossa legislação penal vigora o princípio da actio libera in causa, com previsão expressa no art. 28 , II , do Código Penal , que não exclui a responsabilidade penal em caso de embriaguez voluntária, seja ela dolosa ou culposa.
Adoção da teoria da actio libera in causa pelo sistema penal vigente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a prática delitiva e a alegada dependência química que impede a aplicação das causas excludente de culpabilidade ou de minoração de pena previstas nos artigos 28 do Código Penal e 45 e 46 da Lei nº 11.343 ...
No entanto, a chamada teoria da actio libera in causa é inaplicável aos casos de embriaguez acidental, voluntária ou culposa, sob pena da reprimenda tornar-se inócua para fins de prevenção e repressão (precedentes). A materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal restaram cabalmente comprovadas no processo.
ACTIO LIBERA IN CAUSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ANUMIS NECANDI. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". QUALIFICADORAS. ADOÇÃO DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VITIMA. MANUTENÇÃO. MOTIVO TORPE. DECOTE.
Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe - RI/UFS: Aplicabilidade da actio libera in causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17620. Arquivos associados a este item:
31 de jan. de 2015 · André Porto. 31/01/2015 às 22:00. Leia nesta página: A ebriez é um aspecto relevante na atribuição da culpa e penas para um agente. O presente escrito traz uma breve análise da teoria da actio libera in causa e como ela é traduzida no ambiente jurídico brasileiro. 1. INTRODUÇÃO.
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