Resultado da Busca
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
- Texto Compilado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão...
- Lei 7.347
§ 2 o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano...
- Texto Compilado
- O Que É Improbidade Administrativa
- Lei de Improbidade Administrativa
- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21): O Que Mudou?
- Quais São OS Atos Que Caracterizam A Improbidade Administrativa?
- Quem Pode cometer Atos de Improbidade Administrativa? sujeitos Da Ação
- Quais São as Punições Aplicadas para Improbidade Administrativa?
- Qual O Prazo Prescricional para A Ação de Improbidade Administrativa?
- Como A Improbidade Administrativa Afeta A Política No Brasil
- Papel Do Advogado Nas Ações de Improbidade Administrativa
- Conclusão
A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios que regem a Administração Pública brasileira estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no ar...
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior brasileira dependia da criação de uma legislação que amparasse e desses regramentos para situações de improbidade administrativa. No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como a Le...
Sancionada em dezembro de 2021, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) impacta diretamente a conceituação e tipificação da improbidade administrativa. Por meio da nova lei, mais de20 artigos são modificados ou revogados. E muitos dos trechos que sofreram alterações, como é o caso do Art. 1º, por exemplo, versam justamente sobre a ...
A LIA apresenta, em seu texto, um rol de situações que caracterizam a improbidade administrativa. Algumas, no entanto, foram alteradas pela nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/21). De modo geral, os atos de improbidade administrativa restaram divididos em três gênerosdistintos. Cada gênero compreende uma seção do Capítulo II da lei. ...
Na improbidade administrativa, um dos sujeitos é o ativo: aquele que comete o ato ilícito. Pela redação dada a partir da nova lei de improbidade administrativa, podem ser enquadrados nesse ato os seguintes sujeitos: Importa ressaltar que a menção ao “agente político”, bem como, ao “servidor público”, no caput do artigo, são acréscimos promovidos pe...
Para além dos regramentos que caracterizam a improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 também traz, em seu texto, as punições cabíveis para cada tipo diferente de ato desonroso que o agente público possa causar contra a Administração Pública. De acordo com o Art 12, temos que as sanções previstas em lei podem se somar a outras penas aplicadas, em ...
Antes da aprovação da nova lei (Lei 14.230/21), a ação de improbidade administrativa possuía prazos prescricionais que variavam de acordo com o cargo exercido. Com a reforma, no entanto, o Art. 23 da lei passou a conter uma única previsão de prazo prescricional, conforme segue: A nova redação da lei também dispõe sobre as condições de interrupção o...
A Lei de Improbidade Administrativa tem importância ímpar para o funcionamento saudável da Administração Pública, mas também tem um papel importante na política formal brasileira. Por meio da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10), pessoas que tiverem seus direitos políticos suspensos por conta de atos de improbidade administrativa não pod...
Diferentemente do que ocorre em outros crimes de natureza penal, na improbidade administrativa – que é um ato ilícito de natureza civil – o advogado privado precisará lidar com sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs). Assim, uma das principais preocupações do advogado que deseja atuar no âmbito do Direito Administrativo, em in...
A lei de improbidade administrativa é um marco significativo para o combate da corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, punindo o agente público que age de forma ímproba ao exercer a sua função dentro da Administração Pública. Com o advento da nova lei, no entanto, definições e penalidades para a improbidade administrati...
5 de set. de 2015 · Constitui ato de improbidade a prática do trabalhador que vise se apropriar indevidamente de algo de seu patrão, seja mediante uso de violência (roubo), (furto), através de fraude, estelionato, extorsão, etc, solapando a confiança que era nele depositada.
27 de jan. de 2021 · Quais são os Atos de Improbidade Administrativa. Os atos que causam improbidade administrativa são: Enriquecimento Ilícito; Prejuízo ao Erário; Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário; Atentar Contra os Princípios da Administração Pública; Vamos ver agora os principais exemplos sobre cada um dos atos ...
18 de mar. de 2024 · A Lei nº 14.230/2021, sancionada em 26 de outubro de 2021, trouxe mudanças significativas para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), alterando mais de 100 dispositivos legais. As alterações mais notáveis incluem a remoção da possibilidade de punição por atos de improbidade cometidos por negligência, a extensão do ...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado);
28 de abr. de 2024 · Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 é restrita aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da norma anterior, sem condenação transitada em julgado.
