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A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
5 de jun. de 2024 · Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem. Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional.
23 de jan. de 2023 · O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
22 de dez. de 2023 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
19 de jun. de 2024 · Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno. porte que: Têm receita bruta anual de até R$360.000,00 para ME ou até. R$4.800.000,00 para as EPP. Não possuem débitos com a Receita Federal, INSS ou a Procuradoria-Geral. da Fazenda Nacional. Não exercem atividades vedadas pelo regime.
Há 3 dias · Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Os principais benefícios para quem opta pelo Simples Nacional são: Pagamento de impostos e contribuições de todos os setores em uma única via, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Simplificação no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Preferência em licitações. Facilitação no acesso a crédito e ao mercado.
