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Tem como finalidade a remessa de documentos avulsos ao Ministério Público Federal, tais como ofícios, notas fiscais, convites e notificações. É destinado, exclusivamente, a pessoas jurídicas (CNPJ), como órgãos da administração pública, entidades e empresas, por meio de seus representantes.
12 de abr. de 2024 · Acesse o MPF Serviços. Protocolar representação inicial / denúncia e documentos; Solicitar informações previstas na LAI, informação e acompanhamento processuais; Registrar representação / denúncia contra membro, servidor, estagiário ou terceirizado do MPF; Registrar reclamação, crítica, elogio ou sugestão de melhoria
Serviços do MPF com acesso pelo gov.br.
A partir de 1º de junho, o sistema de Protocolo Eletrônico do MPF passa a ser acessado por meio do login único na plataforma Gov.br. Saiba mais.
Petição MPF. Petição e assinaturas. O sistema de peticionamento eletrônico destina-se a receber petições e respostas a ofícios relacionados a procedimentos em andamento na Instituição, enviadas por cidadãos, advogados ou representantes de pessoas jurídicas.
Sistema de Peticionamento Eletrônico - Login. Acesso de usuários sem CPF. Solicite seu cadastro ao MPF. Para quem não possua CPF e não seja possível fazer o respectivo cadastro no GOV.BR, o MPF disponibiliza o cadastramento alternativo, o qual compreende os seguintes passos:
Eo canal exclusivo para protocolar eletronicamente documentos e processos destinados aqualquer unidade do Ministério Público Federal. Indicada para uso de pessoas jurídicas, aferramenta não requer
