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Nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório. Aquela de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor (RPVs), é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição.
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Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Grosso modo, é o documento pelo qual o Presidente de Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município ...
Consulta > Relação de Pagamentos. Selecione a data de pagamento para ver a relação completa dos credores... Ou informe o CPF ou CNPJ para visualizar os pagamentos efetuados para um único credor. (Utilize somente números).
ATENDIMENTO: EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. Envio de Ofícios, Documentos e Solicitações: protocolopge@sp.gov.br. Dúvidas: precatoriospgeatendimento@sp.gov.br. OBSERVAÇÕES: em caso de dúvida no acesso ao portal de precatórios, consulte o manual do credor (clique aqui)
Precatórios > Início. Advogado. Habilitação. Alteração cadastral. Demonstrativo e Informe de rendimentos de credores vinculados.
Consulta Online de Débitos Vinculados a Veículos da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
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