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Artigo 1.o Definições. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: “Tratado de Abuja”, o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana de 1991; “Acordo”, o presente Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana e seus Protocolos, Anexos e Apêndices, que fazem parte integrante do mesmo; “Anexo”, um ...
Cornissão, que seja reconhecido pelo Estado-Membro de acolhimento; "Tratado" o Tratado que cria a Comunidade Económica Africana, adoptado em Abuja, Nigéria, a 3 de Junho de 1991 e que entrou em vigor a 12 de Maio de 1994 "União" a União Africana criada nos termos do Acto Constitutivo da União Africana;
Abuja, NIGERIA on 3 June 1991. Entered into force on 12 May, 1994. 4 TREATY ESTABLISHING THE AFRICAN ECONOMIC COMMUNITY PREAMBLE CHAPTER I DEFINITIONS ARTICLE 1 ...
Tratado de Abuja PDF | PDF | Política monetária | Economia. Este documento fornece um relatório sobre a integração regional na África em 2011. Resume os objetivos e atividades das principais comunidades econômicas regionais africanas, como a CEDEAO, COMESA,... by winnie-399651.
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O Tratado de Abuja, assinado em 1991, estabelece as bases para a criação da Comunidade Económica Africana (CEA), a fim de integrar plenamente as economias dos Estados-membros da UA. O objectivo da CEA é transformar as 55 economias africanas numa união económica e monetária única, com uma moeda comum e livre mobilidade de
Acordo de que a Iniciativa Tripartida constitui um passo decisivo para alcançar a visão africana de criação de uma Comunidade Económica Africana prevista nos seguintes documentos: Plano de Acção de Lagos e a Acta Final de Lagos de 1980; Tratado de Abuja de 1991
3 de out. de 2016 · Essas proposições também se consolidam com o Tratado de Abuja, que em 1991 estabelece a Comunidade Econômica Africana (CEA) e ressalta a necessidade de promoção das interações dos blocos subregionais para a promoção do propósito continental.
