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Saiba o que é o TCO, um registro de infração de menor potencial ofensivo, que serve de peça informativa para o Juizado Especial Criminal. Veja a referência legal, o artigo 69 da Lei n.º 9.099/95, e outros artigos relacionados ao tema.
- TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência | Jusbrasil
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Saiba o que é o TCO, para que serve, quais as possíveis consequências e como se comportar em caso de ocorrência de menor potencial ofensivo. Leia também artigos relacionados sobre o Juizado Especial Criminal, o Inquérito Policial e a Prisão em Flagrante.
7 de abr. de 2023 · O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento policial para registrar crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve, ameaça ou perturbação do sossego. Saiba quais são as consequências, os direitos do acusado e os crimes que se englobam nesse tipo de ocorrência.
No ordenamento jurídico brasileiro, o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é documento de conteúdo fático e valor jurídico, instrumento de polícia judiciária para registro de um fato tipificado como contravenção penal, independente do quantum da pena, ou infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes que ...
Saiba o que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência, um instrumento usado para documentar crimes de menor grau e enviar para o Juizado Especial Criminal. Entenda as diferenças entre o TCO e o Boletim de Ocorrência, e a competência da polícia civil para lavrar o TCO.
24 de mai. de 2024 · O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento elaborado pela polícia para casos de infrações de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos. Saiba como o TCO agiliza o processo, alivia a sobrecarga nos tribunais e contribui para a eficiência do sistema de justiça criminal.
O Termo Circunstanciado, também conhecido como TCO, é um documento elaborado pela autoridade policial quando se trata de infrações penais de menor potencial ofensivo. É utilizado para registrar de forma sucinta os fatos e circunstâncias relacionados ao delito, bem como os dados do autor e da vítima.
