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É o procedimento para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) através da Polícia Federal. O Certificado de Registro de Arma de Fogo serve de documento para a posse da arma de fogo em situação legal e permite manter, exclusivamente, no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
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- Outras Informações
É a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que permite ao proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Etapa 1 - Solicitar a renovação do registro
Você deve preencher o requerimento de registro no formulário eletrônico disponibilizado, escolhendo a categoria CIDADÃO.
Documentação
Não há nesta etapa.
Custo
Não há custo nesta etapa.
Quanto tempo leva?
O tempo estimado para a análise do requerimento é de até 30 dias
Informações adicionais ao tempo estimado
1. O Decreto nº 9.685/19, que alterou o Decreto nº 5.123/04, estabeleceu que os Certificados de Registro de Arma de Fogo válidos até a data de sua publicação, em 15 de janeiro de 2019, foram automaticamente renovados pelo prazo remanescente até completarem 10 (dez) anos. Tal extensão do prazo já foi incluída no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, não sendo necessário ao proprietário de arma de fogo renovar seu registro, se contemplado pela norma citada. 1. Na comprovação da aptidão psicológic...
Legislação
1 - Estatuto do Desarmamento(Lei nº 10.826/03); 2 - Regulamentos do Estatuto do Desarmamento: 1. Decreto nº 9.845/19 - posse de arma de fogo; 2. Instrução Normativa nº 131/2018-DG/PF
1 de jan. de 2011 · Na hipótese de CRAF vencido antes de 15 de janeiro de 2019, o interessado deverá providenciar sua renovação, sujeitando-se ao cumprimento de todos os requisitos legais. Selecione sua categoria para obter a relação dos documentos necessários para a renovação do registro de arma de fogo.
Constitui atribuição da PSP, licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização ...
Este documento terá de ser oficial e assinado pelo responsável técnico do campo de tiro ou do campo de treino de caça, podendo ainda, em alguns casos ser a própria Federação de Tiro com Armas de Caça a emitir esse documento, se a prática se realizou em locais ou provas da sua égide.
7 de mar. de 2023 · Saiba como deve proceder, quais os documentos e quanto vai pagar para renovar a licença de uso e porte de arma. Cinco anos após a sua emissão, as licenças de porte de arma de caça (classes C e D) perdem a validade, sendo obrigatório renová-las para poder continuar a caçar legalmente.
Pedir o licenciamento de armas. Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença, pedida à PSP.
