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A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais. Artigo 1.º. República Portuguesa
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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e...
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Nesse ano inicia-se o parlamentarismo português com a...
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A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Princípios fundamentais ARTIGO 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação
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Nesse ano inicia-se o parlamentarismo português com a reunião das primeiras Cortes Constituintes, que elaboraram a Constituição de 1822, à qual se seguem outras Constituições em diferentes momentos da história portuguesa que influenciam a história parlamentar e a organização parlamentar.
Constituição da República Portuguesa Em vigor Constitution of the Portuguese Republic Current law 7ª Revisão Constitucional (2005) Lei Constitucional n.º 1/2005 e texto consolidado da CRP 6ª Revisão Constitucional (2004) Lei Constitucional n.º 1/2004 e texto consolidado da CRP 5ª Revisão Constitucional (2001) Lei Constitucional n.º 1/2001 e texto consolidado da CRP 4ª Revisão
Portugal em 1910, se tenham sucedido até agora três Constituições (além de vários projectos) bem diferentes, em correspondência com regimes políticos até antagónicos: -a Constituição de 1911, situada ainda na linha do constitucionalismo liberal à século XIX;
11 de jun. de 2024 · Fernando Rosas, historiador, resumiu para o PÚBLICO o que mudou em Portugal desde que foi aprovada a primeira Constituição do país, em 1822. É uma viagem às principais mudanças na sociedade e no...
O poder legislativo era composto por duas câmaras: a dos deputados e dos pares, estes nomeados pelo rei. A revolução de 1820 lançou as bases da primeira experiência liberal portuguesa e deu origem...
