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Esta lei aprova o Código de Processo Civil, que regula o processo civil em Portugal, e revoga o antigo Código de Processo Civil de 1961. O Código de Processo Civil é o diploma que contém o texto atualizado do CPC, com as alterações introduzidas pelas leis posteriores.
- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
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- DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Consulte a versão atualizada do Código de Processo Civil (Novo), que regula o processo civil em Portugal. Encontre as alterações, os artigos, os índices e as disposições gerais do diploma.
Consultar aqui nota sobre as versões anteriores deste diploma Na área da justiça, integra o Programa do XII Governo Constitucional a afirmação inequívoca do prosseguimento de uma linha de «desburocratização e de modernização, ao mesmo tempo capaz de responder pela segurança e pela estabilização do quadro jurídico-legislativo, em que se aponta, nomeadamente para a conclusão da ...
26 de jun. de 2013 · A Lei n.º 41/2013 aprova o Código de Processo Civil, que regula o processo civil em Portugal. O CPC entrou em vigor em 2013 e substituiu os antigos regimes processuais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
26 de jun. de 2013 · Consulte a lei que aprova o Código de Processo Civil, com a versão consolidada e o índice. Veja também as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2022 e outras normas relacionadas.
Processo Civil (doravante designado por CPC), que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2013, e revogou o Código de Processo Civil de 1961, o Regime de Processo Civil Simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho), o Regime das Marcações das Audiências de Julgamento, o Regime Processual Civil Experimental
