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Consulte o texto compilado da lei que instituiu o novo Código de Processo Civil, com as alterações posteriores. Saiba as normas fundamentais, os princípios, os direitos e as faculdades dos sujeitos do processo civil.
- Art. 523
V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo,...
- Art. 523
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
- Seção I Dos Deveres
- CAPÍTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
- TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
- III.
- Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
- CAPÍTULO VII DA AÇÃO RESCISÓRIA
- DILMA ROUSSEFF
Centro de Documentação e Informação Código de Processo Civil.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não pra...
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando,...
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada e...
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o jui...
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, ...
José Eduardo Cardozo Jaques Wagner Joaquim Vieira Ferreira Levy Luís Inácio Lucena Adams
Edição atualizada até outubro de 2023 do Código de Processo Civil e das leis que o regulam. Contém o texto integral do CPC, o índice sistemático, as normas correlatas e informações complementares.
1 de setembro de 2016. Resumo – O Novo Código de Processo Civil, instituído pela lei 13105 de 16 de março de 2015, trouxe importantes inovações no sistema processual reproduzindo e buscando concretizar os princípios e preceitos constitucionais, impulsionando o consensualismo e arbitragem como alternativas de mediação de conflitos ...
- DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (art. 01 a 15) Veja mais.
- DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (art. 16 a 69) Veja mais.
- DOS SUJEITOS DO PROCESSO (art. 70 a 187) Veja mais.
- DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 188 a 293) Veja mais.
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-85-7018-710-9 1. Direito civil, legislação, Brasil. 2. Brasil. [Código de processo civil (2015)]. CDDir 342.1. Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e ...
Acesse o texto integral da lei que instituiu o novo código de processo civil brasileiro, com as alterações posteriores. Saiba as normas fundamentais, o início e o desenvolvimento do processo civil, e as exceções à jurisdição.
